Com base na Lei Municipal nº 002/2001, que institui o Código de Polícia Administrativa, a Prefeitura Municipal de Saúde realizou nesta quarta-feira (25) uma ação de notificação a diversos comerciantes da cidade.
Segundo a gestão, a medida visa garantir o cumprimento da legislação municipal, que disciplina o uso adequado dos espaços públicos.
Durante a fiscalização, foram identificadas ocupações irregulares de ruas e calçadas, como instalação de cartazes, colocação de mesas e outros objetos em áreas públicas, o que, conforme a prefeitura, contribui para a poluição visual e dificulta a circulação de pedestres.
A administração informou que a Lei nº 002/2001 concede ao município poderes para organizar, disciplinar e fiscalizar o uso dos espaços públicos, determinando a retirada das estruturas instaladas de forma irregular.
Os comerciantes notificados deverão se adequar às normas previstas no Código de Polícia Administrativa, mantendo livres as áreas públicas e evitando novas penalidades.
A ação reforça o compromisso do município com a organização urbana, acessibilidade e preservação do espaço público para toda a população. Espaço Aberto.com.br
