O texto, assinado pelo presidente Lula, estabelece que a arma de fogo só poderá ser usada como último recurso e proíbe seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios, exceto em casos de risco para os agentes ou terceiros.
O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto que regula o uso da força por policiais em todo o Brasil. O texto, assinado pelo presidente Lula, estabelece que a arma de fogo só poderá ser usada como último recurso e proíbe seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios, exceto em casos de risco para os agentes ou terceiros.
O decreto também exige que as operações policiais sejam planejadas, visando minimizar o uso da força e reduzir danos. No entanto, ele apresenta apenas diretrizes gerais, com normas complementares a serem definidas pelo Ministério da Justiça.
Entre as novidades, está a regulamentação do uso de algemas, a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força e a exigência de treinamentos anuais para os profissionais de segurança. O comitê centralizará dados sobre mortes causadas por policiais e de policiais mortos, com participação da sociedade civil. Além disso, o decreto enfatiza a importância de a força ser proporcional à ameaça e proíbe discriminação com base em raça, etnia, sexo, orientação sexual, entre outros critérios.
