
A Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Saúde e o Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (INETE), responsável pela organização do Concurso Público nº 001/2026, realizem novos ajustes no edital do certame. A decisão foi proferida pela juíza Lóren Teresinha Campezatto, da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Saúde, no dia 17 de novembro de 2026.
De acordo com a decisão, o município e a banca organizadora cumpriram parcialmente as determinações judiciais anteriores, mas ainda existem pendências que precisam ser corrigidas antes da continuidade do concurso.
Entre as exigências estabelecidas pela magistrada está a inclusão expressa de uma etapa de Curso de Formação Específico para os candidatos aprovados no cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na legislação federal.
Outra determinação diz respeito às candidatas gestantes. A Justiça estabeleceu que o edital deverá garantir expressamente o adiamento do Teste de Aptidão Física (TAF) para o período pós-puerperal, ou seja, após o encerramento do período de recuperação do parto, sem prejuízo da classificação da candidata nas etapas anteriores.
A decisão determina que o Município de Saúde e o INETE apresentem, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, uma nova versão consolidada do edital, contemplando as correções exigidas pela Justiça.
Também deverá ser apresentado um novo cronograma, com datas atualizadas, garantindo prazo mínimo de cinco dias úteis para solicitações de isenção da taxa de inscrição e de 15 dias úteis para o período regular de inscrições.
Outro ponto abordado na decisão é a ausência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por lei municipal para a Guarda Municipal de Saúde.
Sobre essa questão, a juíza determinou que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis, um projeto de lei destinado à instituição do plano de carreira.
O município também deverá comprovar, em até 90 dias úteis, o andamento e o desfecho do processo legislativo ou apresentar justificativa documentada sobre eventuais intercorrências.
A magistrada ressaltou, entretanto, que a ausência desse plano de carreira não deverá impedir o andamento das etapas seletivas do concurso.
Um dos principais pontos da decisão é a manutenção da proibição de realização de qualquer ato de execução do concurso antes de uma nova autorização judicial.
Dessa forma, a reabertura das inscrições, aplicação de provas e convocações permanecem suspensas até que a Justiça homologue expressamente a nova versão do edital e o cronograma atualizado.
O descumprimento da determinação poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil, conforme já estabelecido em sentença anterior.
A ação judicial foi apresentada por Luiz Ribeiro de Souza Filho, por meio de mandado de segurança cível, tendo como partes impetradas o Município de Saúde, o prefeito Auciclei Costa Rodrigues e o Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (INETE).
A decisão acolheu manifestação do Ministério Público do Estado da Bahia, que também havia apontado o cumprimento apenas parcial das determinações anteriores.
O concurso poderá ter continuidade, mas somente depois que as exigências judiciais forem cumpridas e a nova documentação receber homologação expressa da Justiça.